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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
Segunda Etapa – Área Notarial
Instruções
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DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS. PROIBIDA A REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PROVA 1 – Parte 1
04. De acordo com a Lei no 8.935/94, notários e oficiais de
registro estão submetidos a um mesmo regime disci- 01. De acordo com o art. 6o, inc. III, da Lei no 8.935/94, é
da competência do tabelião de notas autenticar fatos. plinar. Nesse sentido, não é considerada infração disci-
Tal artigo, combinado com o disposto na Consolidação plinar sujeita às penalidades previstas na referida lei Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral (A) cobrar valor menor do que o previsto na tabela de da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Provi- emolumentos, sob a alegação de urgência. mento no 01/98 e suas atualizações), permite concluir (B) deixar de observar prescrições legais ou norma- que o tabelião, para exercer essa competência, poderá (C) dar recibo discriminado dos emolumentos perce- (A) da autenticação de cópias reprográficas de do- (D) deixar de fiscalizar o recolhimento dos impostos (B) do reconhecimento das firmas dos interessados (E) proceder, nas atividades profissionais, de forma a (C) da lavratura de testamento cerrado das pessoas dignificar a função exercida, mas não o fazer na (D) da lavratura de procuração em causa própria, por 05. Tabelião recém-empossado é convidado para assumir
como Secretário Estadual. Aceitando esse convite, o 02. Na forma da Lei no 8.935/94,
(A) deverá renunciar à delegação da função de ta- (A) o tabelião de notas poderá fixar o horário de aten- dimento de sua Notaria, a seu exclusivo critério, já (B) deverá afastar-se da atividade notarial no mo- que ele é notário vinte e quatro horas por dia. mento da posse como Secretário, não podendo praticar qualquer ato notarial enquanto se manti- (B) nenhuma Notaria poderá funcionar por menos de oito horas diárias, de segundas a sextas-feiras. (C) permanecerá no exercício cumulativo da atividade (C) atendidas as peculiaridades locais, em local de fá- notarial e da Secretaria Estadual, conciliando os cil acesso ao público e com segurança para o horários dedicados a cada uma das atividades. arquivamento de livros e documentos, o tabelião (D) nomeará um substituto de sua confiança, que de notas poderá fixar o horário mínimo de quatro ficará respondendo interinamente pelo Tabeliona- horas e o máximo de oito horas diárias para o to, mas poderá permanecer na atividade notarial, em horários fora do expediente da Secretaria Es- (D) os dias e horários de funcionamento do Tabelio- nato de Notas serão fixados pelo juízo competen- (E) poderá praticar atos notariais exclusivamente em te, e os serviços deverão ser prestados de modo sábados, domingos e feriados, mantendo-se na titularidade do serviço e no exercício pleno da (E) o limite mínimo de horas semanais de atendimen- to ao público das Notarias será fixado pelo juízo 06. Na forma da Lei no 8.935/94, o escrevente de um Ta-
competente, não podendo ser inferior a vinte e cin- belionato de Notas poderá praticar apenas (A) reconhecimentos de firmas, por semelhança. 03. Quanto ao sigilo na atividade notarial, assinale a asser-
(B) os atos que o notário autorizar, expressamente. (C) reconhecimentos de firmas, de quaisquer espécies. (A) O tabelião, depois de lavrado o ato notarial, por- (D) autenticações de cópias extraídas no Tabelionato. que público, poderá tornar públicas todas as ma- (E) reconhecimentos de firmas por autenticidade e nifestações preliminares ou posteriores ao ato. autenticações de cópias reprográficas. (B) O tabelião guardará sigilo somente das informações 07. De acordo com a Lei no 8.935/94 combinada com as
e/ou confidências relacionadas ao ato praticado. disposições do Código Civil vigente, assinale a asser- (C) Nenhum sigilo será guardado a respeito de instru- mento público, mesmo informações apenas ver- balizadas ao tabelião e não constantes do ato. (A) O substituto legal do notário poderá lavrar testa- (D) Deverá o notário abster-se de fazer qualquer co- mentário sobre documentos a que tenha acesso (B) O escrevente, mediante nomeação especial do para praticar o ato notarial, podendo, no entanto, notário, poderá lavrar testamentos públicos. tornar públicos quaisquer outros assuntos de que (C) Somente o notário titular poderá lavrar testamen- tenha tomado conhecimento no exercício de sua profissão, especialmente em se tratando de infor- (D) O substituto legal do notário poderá lavrar somen- te testamentos públicos, mas não poderá aprovar (E) O notário guardará sigilo sobre qualquer documento e quaisquer assuntos de natureza reservada que (E) O notário, seu substituto e o escrevente regular- tenham chegado a seu conhecimento em razão mente designado poderão lavrar testamentos pú- Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 08. Dispondo a Lei no 8.935/94 que a responsabilidade cri-
11. O tabelião, em seu próprio Tabelionato, poderá pro-
minal por ato próprio da serventia praticado por pre- mover a lavratura de atos de interesse de seu cônjuge posto de serviço notarial será individualizada, conclui- ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consan- güíneos ou afins, até o terceiro grau, desde que (A) tanto o tabelião quanto seu preposto responderão (A) os atos notariais sejam firmados por seu substitu- (B) somente o tabelião, como empregador, responde- (B) ele exija representação dessas pessoas, por pro- (C) o preposto responderá criminalmente, mas o ta- (C) ela seja precedida de autorização judicial expres- belião permanecerá com sua responsabilidade ci- (D) os atos notariais sejam subscritos por colega ta- (D) o tabelião responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não cabendo direito de regresso (E) os atos notariais sejam subscritos por escrevente (E) a responsabilidade criminal do preposto depende 12. Considere os requisitos formais do ato notarial propos-
09. Para aprovar um testamento cerrado, o tabelião deverá
observar todas as formalidades abaixo, à exceção de
II - Nomeação ou qualificação das partes III - Assinatura de, pelo menos, duas testemunhas (A) O testador declara ao tabelião ser aquele o seu IV - Assinatura do tabelião ou de seu substituto (B) O tabelião lavra, após a última palavra do testa- dor, o auto de aprovação, na presença de, pelo Quais deles têm previsão na Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça (C) O tabelião lê o auto de aprovação ao testador e (D) O auto de aprovação deve ser assinado somente pelo tabelião e pelas testemunhas, devendo o tes- tador assinar apenas no final do testamento. (E) O tabelião declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou um documento dizendo conter seu tes- tamento, para ser aprovado, na presença das tes- temunhas, passando a seguir a cerrá-lo e a cos- 13. Considere os itens abaixo.
I - Qualidade do imóvel, se inferior, média ou supe- 10. Tendo em vista o princípio da territorialidade aplicável
rior, conforme classificação municipal, para fins ao tabelião de notas na forma da Lei no 8.935/94, con- II - Declaração do engenheiro responsável pela cons- I - O interessado pode escolher o tabelião de notas trução, quando for o caso, com a respectiva ART para lavratura de qualquer ato notarial, indepen- (Anotação de Responsabilidade Técnica). II - Em caso de doação de bens imóveis, não importa IV - Prova de quitação das obrigações do alienante a localização deles para determinar a competên- perante o condomínio, no caso de unidade autô- noma, ou declaração do alienante, sob as penas III - O tabelião poderá praticar atos de seu ofício até o limite territorial correspondente a um raio de cem quilômetros de onde se acha instalada sua Nota- Quais deles deverão constar de escritura de imóvel, ria, independentemente dos limites territoriais dos segundo as normas da Consolidação Normativa Nota- rial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Es- Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 14. Considere os itens abaixo sobre um imóvel urbano que
18. Assinale a assertiva correta quanto à oposição de dú-
tenha descrição e caracterização em certidão do Re- (A) A dúvida pode ser suscitada pelo tabelião de pro- I - Número do registro ou matrícula no Registro de testo de títulos, quanto aos aspectos materiais do título, ou pelo interessado, quanto aos aspectos II - Logradouro, número, bairro, cidade e Estado on- (B) A dúvida inversa ou dúvida às avessas pode ser III - Nome dos confrontantes do imóvel. suscitada pelo terceiro prejudicado, seguindo o mesmo procedimento preconizado na Lei dos Re- Quais deles poderá o tabelião se limitar a declarar na identificação desse imóvel em escritura pública, de acor- (C) Se a dúvida for julgada improcedente, caberá ao do com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Gran- (D) A dúvida, mesmo não impugnada, será julgada de do Sul e em conformidade com a Lei no 7.433/85 e (E) Poderão interpor recurso de apelação da senten- ça que julgar a dúvida, com ambos os efeitos, o Ministério Público, o tabelião de protesto de títu- (B) Apenas II e III (C) Apenas I, II e III los, o interessado ou o terceiro prejudicado. 19. Assinale a assertiva incorreta.
(A) O cancelamento do protesto solicitado ao Tabelio- 15. Em escritura de doação pura, feita pelos pais a seus
nato fundado em outro motivo que não o de paga- três filhos, todos incapazes, com idades entre três e mento do título ou documento de dívida será efeti- vado mediante ordem judicial, exceto em caso de (A) se dará por tutor especialmente designado. requerimento do apresentante ou credor confes- (B) será feita pelos próprios pais, os doadores, repre- sando erro na apresentação do documento. (B) Não sendo possível a apresentação do original do (C) deverá ocorrer por procurador especial, sendo ne- título ou documento de dívida protestado, o inte- cessariamente um procurador para cada filho. ressado no cancelamento do protesto deverá apre- (D) deverá ser feita por curador ad hoc. sentar documento de anuência, com a identifica- ção e a firma reconhecida do credor, originário ou por endosso translativo, ou do credor endossante, 16. Para tornar sem efeito as disposições feitas em testa-
(C) A revogação da ordem judicial de sustação de (A) é necessário lavrar outro testamento cerrado e, protesto desobriga nova intimação do devedor. nele, declarar a revogação do anterior. (D) Quando a sustação decorrer de ordem judicial, o (B) é necessário lavrar um testamento público e, nele, pagamento do título ou documento de dívida so- mente poderá ser feito administrativamente no ca- (C) basta destruir o testamento cerrado, comunicando so de o devedor renunciar à discussão do mérito o ato, obrigatoriamente, ao tabelião que o apro- vou, para averbar a revogação daí decorrente. (E) A retificação do protesto por erro material pode (D) basta abrir o testamento cerrado, mesmo sem inu- ser requerida pelo prejudicado ou averbada de tilizá-lo, sendo, porém, conveniente sua destruição. ofício pelo tabelião de protesto de títulos. (E) é necessário comparecer perante o juiz de direito para sessão solene de revogação e inutilização 20. A desistência do protesto pelo apresentante do título
PROVA 1 – Parte 2
(A) após a lavratura do protesto, mediante retirada do 17. Não é hipótese de protesto necessário o tirado
(B) após a lavratura do protesto, vedado, neste caso, (A) para exercer o direito de ação antes do vencimen- o reapontamento do título ou do documento de dí- to do título contra o que fez a indicação, quando o indicado para aceitar ou pagar, por intervenção, (C) antes da lavratura do protesto, mediante o paga- (B) contra o emitente de uma nota promissória sem (D) antes da intimação do devedor, independente- mente do pagamento de emolumento e demais (C) por recusa de aceite ou de pagamento de duplicata. (D) para garantir o direito de regresso contra o saca- (E) a qualquer tempo, mediante a comprovação do erro no apontamento do título ou do documento (E) para requerer a falência do devedor. Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 21. Assinale a assertiva correta.
24. Assinale a assertiva incorreta.
(A) É requisito indispensável ao protesto por falta de (A) O instrumento do protesto de cheque, depois de aceite a anterioridade ao vencimento da obrigação. registrado, somente poderá ser entregue ao por- (B) A letra de câmbio apontada ao protesto deverá ser apresentada no original, não podendo ser protes- (B) Quando não constar da duplicata o lugar do pa- gamento nem o domicílio do comprador, este será (C) A duplicata não protestada por falta de aceite ou o do lugar designado ao lado do nome do sacado. por falta de devolução não poderá ser protestada (C) O protesto por falta de pagamento da duplicata não tirado em até trinta dias após o vencimento eli- (D) É possível o protesto cumulativo, por falta de aceite de o direito de regresso contra endossantes e seus e de pagamento, subordinado às condições esta- belecidas na Lei das Duplicatas (Lei no 5.474/68). (D) O cheque deve ser protestado antes de expirado (E) Cabe ao apresentante indicar ao Tabelionato, ex- pressamente, o elenco dos devedores que deve- (E) Pela intervenção, o terceiro poderá, no ato do pro- rão figurar no termo de lavratura e registro de pro- testo por falta de aceite de letra de câmbio, aceitá-la, testo, não sendo obrigado a fazê-lo em relação a mediante a aquiescência do detentor ou portador. 25. Sobre o protesto de títulos de crédito, assinale a asser-
22. Assinale a assertiva incorreta.
(A) A intimação do protesto poderá ser entregue ao (A) A duplicata não aceita não poderá ser apontada destinatário em qualquer local, dia e hora. ao protesto para os efeitos da Lei de Falências. (B) É competência privativa dos tabeliães de protesto warrant que, no dia do vencimento, não for pago, deverá interpor o protesto, indepen- de títulos receber o pagamento dos títulos proto- dentemente da consignação de seu crédito e juros colizados, dando quitação, e averbar o cancela- no armazém-geral, sob pena de não poder vender mento e as alterações necessárias para atualiza- em leilão as mercadorias especificadas no título. (C) É facultativo o protesto de uma letra de câmbio (C) A lavratura do protesto compete ao tabelião de para que o portador possa ajuizar ação contra o protesto de títulos do lugar do pagamento ou do domicílio do devedor, porém, no caso de cheque, (D) O protesto por falta de aceite de duplicatas de pres- o apontamento poderá ser feito na praça de pa- tação de serviço somente será realizado mediante a comprovação documental do vínculo contratual (D) O inadimplemento da obrigação, positiva e líqui- que autorizou sua emissão e da efetiva prestação da, sem termo, poderá ser provado através do protesto, o qual constituirá o devedor em mora e (E) O endosso em branco na letra de câmbio restrin- será causa de interrupção da prescrição. ge a titularidade do direito cambiário a quem tiver (E) A intimação por edital, no caso de não haver no seu nome mencionado no ato, somente sendo endereço fornecido pelo apresentante quem se permitido ao portador protestá-la no caso de en- disponha a receber a intimação, será autorizada pelo Tabelionato ao qual o título foi apresentado. 26. Sobre os atos praticados no Tabelionato de Protestos,
23. Assinale, quanto aos atos praticados no Tabelionato de
Protestos, a assertiva incorreta.
(A) A utilização, pelos Tabelionatos de Protestos de (A) A intimação do devedor deve ser feita pelo Tabe- Títulos, de sistemas de computação e de grava-ção eletrônica de imagens e dados e de outros lionato nas vinte e quatro horas que se seguirem meios de reprodução, em substituição aos livros de protocolo e aos livros de registro de protestos, (B) A conservação em arquivo da gravação eletrônica depende de autorização do juiz competente. da imagem do título ou documento de dívida dis- (B) Mediante requerimento escrito, as certidões de pensa a transcrição literal no registro e no instru- protestos não cancelados poderão ser fornecidas (C) O protesto deve ser registrado dentro de três dias (C) O protesto lavrado contra firma individual não im- úteis, contados a partir da intimação do devedor. pede o fornecimento de certidão negativa ao seu (D) Não cabe ao tabelião perquirir a origem da dívida, a falsidade do documento ou a ocorrência de (D) Os livros de protocolo e os livros de registro de prescrição ou caducidade, limitando-se o exame protestos e respectivos títulos devem permanecer dos documentos aos requisitos formais previstos (E) Se o título apresentado não é cambial, ou não é (E) O instrumento de protesto e o documento protes- sujeito ao protesto, o tabelião não responde pelos tado estarão à disposição do apresentante no dia danos causados ao prejudicado pela lavratura do útil seguinte ao da lavratura do protesto. Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 PROVA 2 – Parte 1

Instrução: Para responder às questões de números 27 a 29, considere a escritura abaixo.
Escritura pública de compra e venda que INÁCIO DO BRASIL SCHNEIDER e sua mulher outorgam a MAICON GERALDO DA SILVEIRA. Saibam os que virem esta escritura pública de compra e venda que, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e quatro (30.07.2004), nesta cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, neste 19o Tabelionato, compareceram os outor-gantes vendedores INÁCIO DO BRASIL SCHNEIDER, comerciário, inscrito no CPF sob no 029.667.431-68, com Carteira de Identidade no 7003514356, expedida em Porto Alegre, em 10.10.1980, e sua mulher, MARIA DA SILVA SCHNEIDER, do lar, inscrita no CPF sob no 341.431.143-56, com Carteira de Identidade no 4002314345, expedida em Porto Alegre, em 05.06.1977, ambos brasileiros, casados no regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nesta cidade, na Avenida João Pessoa, no 435, apartamento 202, que declararam não serem equiparados a empresa e não estarem obri-gados a apresentar Certidão Negativa do INSS, e, como outorgado comprador, MAICON GERALDO DA SILVEIRA, brasilei-ro, professor aposentado, inscrito no CPF sob no 333.444.555-66, meu conhecido pessoal, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida José de Alencar, no 567, apartamento 765, casado com Joaquina Maria Conceição da Silveira, no regime da separação convencional de bens, sendo que dou fé da identidade e da capacidade dos contratantes. Disseram os outor-gantes vendedores que, sob a condição resolutiva adiante explicitada: vendem ao outorgado comprador, livre de quaisquer ônus, um terreno situado em São Leopoldo, neste Estado, no Bairro Centenário, na quadra formada pelas Ruas Indepen-dência, Oswaldo Aranha, Feitoria e João Correia, medindo vinte e dois metros (22m) de largura e trinta e três metros (33m) de comprimento, fazendo frente ao oeste, no sentido do comprimento, para a Rua Independência, confrontando nos fundos, ao leste, com imóvel de Zenaide Zapelini, no lado norte com dito de Genivaldo Feitosa e no lado sul com propriedade de Fritz & Frida Ltda.; houveram o imóvel ora vendido por compra de Mirela Selbach e seu marido, conforme escritura pública lavrada no 4o Tabelionato de São Leopoldo, em 10.03.1995, registrada no Ofício Imobiliário da 2a Zona dessa cidade, sob no R-23-40.002 no Livro no 2; fazem esta venda pelo preço de quarenta mil reais (R$ 40.000,00), do que já receberam dez mil reais (R$ 10.000,00), do que dão quitação, e o saldo será pago em dez (10) parcelas iguais e sucessivas de três mil reais (R$ 3.000,00) cada, vencendo-se a primeira em 30.08.2004, e as demais em igual dia dos meses subseqüentes ao vencido e representadas por notas promissórias de igual valor e vencimento; o protesto de qualquer uma das notas promissórias representativas do saldo do preço sujeitará o comprador a multa de dez por cento (10%) do valor da mesma, mais juros de um por cento (1%) ao mês ou fração, e ensejará aos vendedores a opção pela cobrança do título correspondente, com os encargos acrescidos e demais despesas daí decorrentes, inclusive honorários de advogado, custas judiciais e outras, ou pelo desfazimento do negócio; no caso, responderá o comprador pelas despesas necessárias à retomada do imóvel, inclusive custas e honorários de advogado; transmitem, assim, sob a condição resolutiva mencionada, todo domínio, direito, ação e posse que têm no imóvel ora vendido, obrigando-se pela evicção. Declararam, ainda, os outorgantes, sob as penas da lei, que não existem ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, nem ônus incidentes sobre o mesmo. Disse o comprador que aceita esta escritura, em seus referidos termos. Apresentaram: a) Guia de Arrecadação do ITBI, no 345, no valor de hum mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00), sobre a avaliação de cinqüenta mil reais (R$ 50.000,00), paga no Banrisul, Ag. 556, em 29.07.2004; e b) Certidão Negativa de Impostos Municipais, expedida na Prefeitura Municipal local em 19 de julho do corrente. Dispensam a apresentação de quaisquer outras certidões negativas. Assim o disseram e me pediram a lavratura da presente, que, depois de lida e conferida, acharam conforme e passam a assiná-la. De tudo dou fé. Eu, Genivaldo Barbosa, 19o Tabelião da cidade, mandei lavrá-la, subscrevo e assino. __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ _________________________________________ Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 27. Na escritura, os contratantes ajustaram uma compra e
Instrução: Para responder às questões de números 30 e
venda, sujeita a um evento futuro e incerto, com o es- 31, considere o contrato abaixo.
tabelecimento da condição resolutiva. Tal cláusula sig- CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
(A) o comprador inadimplente pode, a seu critério, Vendedor: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, purgar a mora e assegurar a plena validade do negócio realizado. industriário, CPF no 023.675.340-04, residente e domiciliado (B) os vendedores, com o não pagamento de uma nesta cidade, na Rua Engo Jorge Alvear, no 432. prestação vencida, podem promover o desfazi- Compradora: CERES DA SILVA QUADROS, brasileira, sol- (C) com o protesto de uma das notas promissórias re- teira, capaz, cabeleireira, CPF no 345.678.901-32, residente presentativas do preço, extinguem-se os direitos e domiciliada nesta cidade, na Rua Joaquim Pedro Ferreira, do comprador a manter o negócio, podendo os (D) com o protesto de uma das notas promissórias re- I - Objeto: Um conjunto de móveis e equipamentos destina-
feridas, suspendem-se os efeitos do negócio, até dos a salão de beleza, inclusive cadeiras especiais, secado- que o comprador faça o pagamento correspon- res de cabelo, ferramentas e utensílios próprios para a ativi- dade, enfim, tudo o que se acha instalado, nesta data, no (E) se resolve o contrato, em todos os seus efeitos, com a purgação da mora e o pagamento em dia SALÃO DE BELEZA MUST BEAUTIFUL, na Rua Pedro Al- de todas as parcelas representativas do preço do II - Preço: O preço global deste negócio é de trinta mil reais
28. Consta na escritura estar dispensada a apresentação
(R$ 30.000,00), que são pagos da seguinte forma: dez mil de quaisquer outras certidões negativas, o que consti- reais (R$ 10.000,00) neste ato, do que o vendedor dá quita- tui um equívoco. Que certidão, dentre as propostas
ção; e o saldo representado por dez (10) notas promissórias abaixo, é de apresentação obrigatória, devendo estar de dois mil reais (R$ 2.000,00) cada, vencíveis mensal e con- referida na escritura de compra e venda? secutivamente no dia 10, a partir de 10 de agosto de 2004. (A) Certidão Negativa de Ônus e de Ações Reais e III - Demais cláusulas e condições:
Pessoais Reipersecutórias, expedida pelo Regis- tro de Imóveis da 2a Zona de São Leopoldo. 1. O vendedor entrega a chave do prédio do SALÃO à (B) Certidão Vintenária do imóvel, expedida pelo Re- 2. A compradora assume o contrato de aluguel, cujos (C) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais pagamentos estão em dia, a partir de hoje, conforme dos vendedores, expedida pelo Poder Judiciário. (D) Certidão Negativa de Interdições e Tutelas, expe- 3. O vendedor não poderá instalar-se com negócio simi- lar, nesta cidade, pelo prazo de um (1) ano a contar (E) Certidão Negativa relativa às contribuições do Im- de hoje, sendo permitido à compradora manter o posto de Renda dos vendedores, expedida pela 4. Este negócio é irretratável e deverá ser cumprido pe- 29. No tocante à descrição do imóvel objeto da escritura,
5. As partes elegem o Foro Central de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato. (A) As exigências previstas na Lei no 6.015/73 estão Assim ajustados, firmam o presente, em duas (2) vias iguais, (B) Falta referência à área do imóvel, indispensável (C) Há um manifesto equívoco na referência à frente do imóvel, ao se dizer frente ao oeste, no senti-
do do comprimento, uma vez que a frente sem-
Vendedor: ______________________________________ pre é considerada a largura do imóvel. (D) Não há indicação da localização do imóvel na Compradora: ____________________________________ quadra, se no lado par ou no ímpar, nem da dis- tância da esquina ou da edificação mais próxima. Testemunhas: ___________________________________ (E) É obrigatória a referência ao número dos lotes Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 30. O contrato particular de compra e venda foi apresen-
Instrução: Para responder à questão de número 32, consi-
tado no Tabelionato de Notas para reconhecimento das firmas das partes contratantes e das testemunhas. Compareceram pessoalmente a compradora e as tes- Proprietário de Centro Comercial procura um Tabelio- temunhas. O vendedor, que já era cadastrado no Ta- nato e relata ao tabelião que um lojista fechara sua loja há belionato, alegou impossibilidade de deslocar-se até lá mais de sessenta dias, abandonando o local e estando, des- naquele dia. Mas a compradora, preocupada, insistiu de então, sem qualquer possibilidade de contato. Em razão no reconhecimento de todas as assinaturas. Nesse ca- disso, solicita que o tabelião faça a lavratura de uma ata no- so, o tabelião, em conformidade com as normas da tarial, com verificação no local, para que seja possível entrar Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Gran- na loja e constatar a situação em que a mesma se encontra de do Sul, fará o reconhecimento das assinaturas e seu eventual conteúdo. Para não causar impacto nos clientes que freqüentam o Centro Comercial, combinam que (A) por semelhança a do vendedor, que não compa- a abertura forçada da loja será realizada em domingo, pela receu, e por autenticidade as dos demais, já que manhã, quando o local está fechado ao público. Na data (B) por semelhança a do vendedor, declarando a combinada, o tabelião vai ao local, acompanha a abertura causa e os motivos de seu não comparecimento, forçada da loja, constata a existência de conteúdo e lavra a (C) de todos por semelhança, de vez que o vendedor dá quitação de valor apreciável em dinheiro. ATA NOTARIAL No 23/2004. Aos dezoito dias do mês (D) de todos por autenticidade, uma vez que o vende- de julho de dois mil e quatro (18.07.2004), nesta cidade de dor, além de possuir cadastro, é conhecido pes- Porto Alegre, por requerimento de ROBERTO AZAMBUJA, soalmente pelo tabelião, podendo este assumir o brasileiro, casado, comerciante, CPF no 045.056.089-98, com Carteira de Identidade no 8907345678, expedida em (E) de todos por autenticidade, à exceção da do ven- Porto Alegre, em 15.10.1988, residente e domiciliado nesta dedor, a qual deverá ele se recusar a reconhecer. cidade, na Rua Arruda Alvear, no 324, compareci ao CENTRO COMERCIAL AZAMBUJA, na Rua Plínio Arruda 31. Passados dois dias do reconhecimento das firmas, o
da Silva, no 345, Bairro Navegantes, e, acompanhado pelo requerente, presenciei o serviço do senhor Pedro Silva No- vendedor compareceu em outro Tabelionato, solicitan- gueira, chaveiro, que, utilizando ferramentas apropriadas, do duas cópias autenticadas do mesmo contrato. O exatamente às dez horas e trinta minutos (10h 30min), abriu atendente verificou que, no Item III, cláusula 3, havia a porta da Loja no 42 do referido Centro Comercial, em cuja uma rasura, modificando a palavra permitido para
fachada se lia a inscrição “Braguinha – Roupas Masculinas”. proibido. Na verdade, nesse momento, nem era pos- Entrando naquele espaço, verifiquei que o mesmo se sível ler a palavra permitido, mas apenas proibido, po-
achava praticamente vazio, havendo apenas alguns móveis, rém com evidente rasura. O vendedor insistiu na obten- assim identificados: um balcão-vitrine, de madeira e vidro, ção das cópias autenticadas, apesar da rasura. Tendo de cor branca, medindo dois metros (2m) na frente, sessenta em conta os dispositivos contidos na Consolidação centímetros (0,60m) por dois metros e vinte centímetros Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o tabelião (2,20m) na tampa superior, e um metro e cinqüenta centí-metros (1,50m) de altura, em bom estado de conservação; uma cadeira alta, giratória, marca KEFLEX, tipo assento de (A) deverá recusar-se a autenticar as cópias solici- bar, de metal, com assento revestido em couro sintético, preto, com aparência de nova; e dois (2) cabideiros de me- (B) poderá autenticar as cópias normalmente, uma tal, próprios para exposição de roupas, sem marca de identi- vez que elas foram extraídas no próprio Tabelio-nato, sendo autênticas reproduções do original. ficação, medindo cada um dois metros (2m) de comprimento e um metro e setenta centímetros (1,70m) de altura, em es- (C) deverá contatar com o tabelião que reconheceu tado regular. Após a verificação, o mesmo chaveiro subs- as firmas, para assegurar-se de que a rasura já tituiu a fechadura da porta de acesso à loja, entregando existia no momento do reconhecimento, e, com a duas (2) cópias da chave ao requerente, senhor Roberto confirmação, poderá autenticar normalmente as Azambuja. Era o que me cabia declarar, e de tudo lavrei a (D) deverá recusar-se a autenticar as cópias, deven- presente ata, que vai assinada pelo requerente e por mim. Eu, Genivaldo Barbosa, 19o Tabelião de Porto Alegre, a la- do, obrigatoriamente, comunicar o fato à autori- (E) poderá fazer a autenticação das cópias, a pedido do interessado, descrevendo com clareza o verifi- Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 32. Com base na Consolidação Normativa Notarial e
Instrução: Para responder à questão de número 34, consi-
Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a assertiva correta. Foi solicitado a um tabelião de Porto Alegre a lavratura de testamento público, destinando a parte disponível dos (A) A ata está correta, mas não poderia ter sido la- bens a um afilhado do testador, filho de sua irmã. O testador vrada em domingo, por não ser dia útil, e estar a pediu que fossem impostas as cláusulas de inalienabilidade diligência fora do horário de expediente do Tabe- por dez anos após sua morte e de incomunicabilidade. O ta- belião, então, após ouvir o testador por várias vezes, lavrou (B) Faltou na ata a referência às testemunhas, cuja No 2345 - Testamento público que faz JEAN JAQUES DA (C) A ata pode ser lavrada em domingo, já que o ta- belião exerce sua função permanentemente, em Saibam os que virem este testamento público que, aos qualquer dia e horário, mas, no caso, faltou aten- vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e quatro (26.07.2004), nesta cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, neste 15o Tabelionato, na Avenida Bento (D) A ata está correta, não faltando qualquer requi- Gonçalves, no 765, compareceu o testador JEAN JAQUES sito, e poderia ter sido lavrada em domingo. DA SILVEIRA, brasileiro, viúvo, comerciante, com Carteira (E) O arquivamento da ata se fará em pasta especial de Identidade no 3456789870, expedida em Porto Alegre, em 25.11.1998, e CPF no 119.991.911-34, residente e domi-ciliado nesta cidade, na Avenida Júlio de Castilhos, no 322, apartamento 223, de cuja identidade e capacidade para o 33. Tabelião de notas de Sapiranga foi procurado por com-
ato dou fé, e que se achava acompanhado das três (3) tes- prador de imóvel localizado em Campo Bom, cidade temunhas seguintes, de cuja identidade e capacidade para o ato também dou fé e que me disseram conhecer pessoal- vizinha, dentro da Grande Porto Alegre, para fazer a mente o testador: Jackmar Ernesto Correa, Gertrudes da escritura definitiva de imóvel objeto de contrato particu- Silveira Hack e Josias Genival do Prado, todos brasileiros, lar, não registrado. O tabelião, alegando razões éticas casados, comerciários, residentes e domiciliados nesta cida- e normativas, negou-se a atender a solicitação. Dentre de. Na presença das testemunhas, disse o testador, na lín-gua nacional, que nasceu em Santa Rosa, em 10 de outubro as justificativas propostas abaixo, assinale a correta. de 1947, sendo filho de Jaques da Silveira e Ludmila da Silveira, ambos falecidos; que é viúvo há três (3) anos e que (A) Não poderia o tabelião de Sapiranga lavrar escri- não mantém qualquer relacionamento estável; que tem tura de imóvel localizado fora de sua circunscri- quatro (4) filhos, de nomes Jeanildo da Silveira, Jaques An-dré da Silveira, Jeanete da Silveira e Josenildo da Silveira; que lega toda a parte disponível de seus bens ao seu afi- (B) Como o contrato particular não era registrado, o lhado e sobrinho Jeninho Silveira de Quadros, filho de sua tabelião está correto em não lavrar o instrumento. irmã, Jenivalda Silveira de Quadros; que todo o patrimônio (C) Houve equívoco do tabelião, porque ambos os que couber a esse legatário deverá permanecer em usufruto em favor da mãe dele, dona Jenivalda, irmã do testador; que municípios integram a Grande Porto Alegre, e, clausula toda a herança, inclusive a legítima de seus filhos, portanto, por esse motivo, poderia lavrar normal- com cláusula de incomunicabilidade; que clausula, ainda, toda a herança com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo (D) A mulher do vendedor é irmã do tabelião de Sa- de dez (10) anos, a contar da morte do testador; que nomeia testamenteiro seu filho mais velho, Jeanildo da Silveira, e, piranga, razão pela qual ele não poderia lavrar na falta dele, sucessivamente, o filho seguinte, do mais ve- nem mandar lavrar a escritura por um substituto lho ao mais novo. Assim o disse e lavrei este testamento, na presença do testador e das três (3) testemunhas, que a tudo (E) Não poderia a escritura ser lavrada e assinada presenciaram desde o início até o final, e, em seguida, o li em voz alta a todos, que o acharam conforme e passam a através do Tabelionato de Sapiranga, pois esse assiná-lo. Dou fé de tudo. Porto por fé, ainda mais, terem Tabelionato não poderia colher as assinaturas em sido cumpridas fielmente todas as formalidades do artigo Campo Bom, local de residência dos vendedores, 1864 do Código Civil. Eu, Sezefredo Aírton da Silveira e Sil- que não só se recusavam a ir a Sapiranga para va, 15o Tabelião de Notas de Porto Alegre, o lavrei, subscre-vo e assino. assinar o instrumento, mas também se negavam a outorgar procuração para tal fim. (seguem-se as assinaturas do testador, das três (3) teste- Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 34. Tendo em conta o teor do testamento, as determinações legais e as normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Es-
tado do Rio Grande do Sul, assinale a assertiva correta. (A) O tabelião não poderia aceitar mais do que duas testemunhas. (B) Tendo em vista que a cláusula de incomunicabilidade e a de inalienabilidade temporária atingem a legítima dos herdeiros necessários, deveria o testador ter declarado justa causa para sua imposição. (C) Sendo quatro os herdeiros necessários, a parte disponível cabível ao legatário não poderá ultrapassar um quinto (D) Como o legatário é sobrinho e afilhado do testador, o legado não poderia ser atingido pelas cláusulas impostas no (E) A legítima dos herdeiros necessários não pode sofrer qualquer restrição; as cláusulas impostas, portanto, são ineficazes em relação aos herdeiros, mesmo que fossem justificadas adequadamente, prevalecendo somente no que se refere ao legado. PROVA 2 – Parte 2
Instrução: Para responder às questões de números 35 a 37, analise o edital abaixo transcrito.
30o TABELIONATO DE PROTESTOS DE PORTO ALEGRE
Rua Antenor Lemos, 345 – Fone 3223-4545 Os títulos a seguir relacionados serão protestados no terceiro dia útil após esta publicação, se antes não forem pagos, a Essas pessoas encontram-se em alguma das situações definidas pelo art. 15 da Lei no 9.492, de 10.09.97, razão da publicação deste edital, na forma do § 1o do mesmo artigo, ficando intimadas a virem no Tabelionato para pagar, evitando o protesto, ou oferecer resposta escrita, ocorrendo o protesto.
35. Considere as situações abaixo, possivelmente motiva-
36. O prazo para lavrar o protesto previsto no edital está
I - Se a pessoa indicada como responsável for des- (A) à norma legal, conforme art. 12 da Lei no 9.492/97. II - Se a localização da pessoa for incerta ou ignorada. (B) à norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Es- III - Se o responsável for residente ou domiciliado tado do Rio Grande do Sul, editada posterior- dentro da competência territorial do Tabelionato. mente à Consolidação Normativa Notarial e Re- IV - Se ninguém se dispuser a receber a intimação no gistral (CNNR) (Ofício-Circular no 48/01). (C) ao previsto no art. 735 da CNNR da Corregedoria- Quais delas estão expressamente previstas no art. 15 Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (D) à praxe estabelecida no Brasil, desde a legislação (B) Apenas II e III (C) Apenas I, II e III (E) a dispositivo do Código de Processo Civil, apli- Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 37. Se, no dia posterior ao da publicação do edital, não
39. O tabelião de protestos de Porto Alegre, ao receber o
título mencionado, examinando os requisitos legais, sendo feriado, o expediente bancário for reduzido em também recusou-se a dar andamento a seu protocolo e uma hora, na praça de Porto Alegre, por determinação protesto. Tal negativa teve como fundamento o fato de (A) não poderia a praça alternativa para protesto ser (A) será computado normalmente no prazo para la- Porto Alegre, por serem credor e devedor de São Leopoldo e Canoas, respectivamente, razão pela qual somente os tabeliães dessas cidades seriam (C) não poderá ser considerado como útil, para efeito (B) somente duplicatas de serviços aceitas podem (D) provocará a redução do prazo legal. (C) não estando aceita a duplicata, esta deveria vir (E) tornará obrigatório o protesto imediato, na forma acompanhada de prova da execução do serviço e (D) tal duplicata nem poderia ter sido emitida, porque esse tipo de serviço só poderá ser cobrado por Instrução: Para responder às questões de números 38 a
42, considere o texto abaixo.
(E) o protesto só poderá ser tirado em Canoas, e a Uma duplicata de serviços prestados por uma oficina 40. Lavrado o protesto, após cumpridas as exigências le-
mecânica no conserto de um automóvel, não aceita, é gais e normativas, em Porto Alegre, o apresentante apresentada no Tabelionato de Protestos de Porto Alegre. A comparece, alguns dias depois, ao Tabelionato, infor- oficina mecânica tem sede em São Leopoldo, e o devedor é mando que o número do CPF do devedor está erronea-mente lançado. Apresenta requerimento a respeito, residente e domiciliado em Canoas (todas cidades da Gran- acompanhado de cópia autêntica do CPF correto, bem de Porto Alegre – Região Metropolitana). No local destinado como de outro cartão de CPF, com o número constante à praça de pagamento, consta ser a duplicata pagável em do protesto, mas em nome de outra pessoa que não o São Leopoldo ou em Porto Alegre. O apresentante alega verdadeiro devedor. Diante disso, o tabelião que o tabelião de protestos de São Leopoldo recusou-se a (A) procederá a uma averbação no instrumento de protocolizar o título, alegando que o protesto deveria ser protesto, fazendo constar o número correto do CPF do verdadeiro devedor, que figurou naquele (B) exigirá declaração escrita do devedor, do credor e 38. Com base na legislação vigente e na Consolidação
da pessoa titular do CPF constante do instrumento. Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral (C) cancelará aquele protesto, por indevido, e iniciará da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o tabelião de protestos de São Leopoldo agiu corretamente? (D) exigirá determinação judicial para promover a re- (E) cancelará o protesto e noticiará o fato ao juízo (A) Não, porque o protesto só poderia ser lavrado em 41. Dentre os requisitos do instrumento de protesto, está a
(B) Não, porque, estando declaradas as praças de transcrição do documento que lhe deu origem. Tal pagamento de São Leopoldo e de Porto Alegre e transcrição deverá ser, necessariamente, literal cópia sendo o devedor de Canoas, ele, tabelião de São Leopoldo, não poderia, por esse motivo, recusar- (A) deverá ser apenas um resumo das características (C) Não, porque a opção pelo local do protesto é do (B) poderá ser substituída por indicações suficientes credor: o tabelião de qualquer das três cidades (C) deverá ser constituída pela digitalização do docu- (D) Sim, uma vez que o protesto só poderia ser tirado (D) deverá ser, obrigatoriamente, constituída de mi- (E) poderá ser constituída por qualquer meio eletrô- (E) Sim, uma vez que, sendo o devedor residente em nico, reprográfico ou micrográfico de gravação da Canoas, lá deveria ser lavrado o protesto. Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004 42. Passados quarenta dias daquele protesto em Porto
Alegre, o devedor comparece ao Tabelionato solicitan-do o cancelamento do mesmo. Relata que pagou a dívida e que teria recebido do credor o documento e o instrumento original de protesto, contendo no verso a quitação. Porém alega ter extraviado esses documen-tos. Solicita, então, orientação sobre como proceder para obter o referido cancelamento. O tabelião deverá informar que (A) o devedor poderá requerer o cancelamento me- diante apresentação de declaração do credor, confirmando a quitação e autorizando o cancela-mento, com identificação e firma reconhecida. (B) com o extravio, o cancelamento somente poderá ser promovido mediante ordem judicial específica. (C) não há como promover tal cancelamento sem a apresentação do documento original do protesto. (D) o cancelamento somente poderá ocorrer passa- dos três anos da lavratura do protesto. (E) o credor deverá comparecer pessoalmente ao Ta- belionato, para firmar declaração expressa, pe-rante o tabelião, confirmando a quitação do título, para que este possa proceder ao cancelamento. Serviços Notariais e de Registros (Área Notarial)-TJ/2004

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